Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Acordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade do requisito da confissão circunstancial
Autor(es):	Siqueira Júnior, Ozimar De Souza
Primeiro Orientador:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee1:	Gonzaga, Fausto Mendanha
metadata.dc.contributor.referee2:	Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado
Resumo:	A lei 13.964/19 introduziu no Código de Processo Penal o instituto do acordo de não persecução penal, visando dar maior abrangência à justiça negocial no Brasil. No entanto, uma controvérsia se instaurou, sendo ela a confissão como requisito essencial à celebração do acordo entre Ministério Público e acusado, o que denotou inconstitucionalidade, tendo em vista seu conflito com princípios insculpidos na Constituição Federal. Utilizando o método bibliográfico, o presente artigo analisou a constitucionalidade material do referido requisito. Na primeira seção foi apresentada a origem e evolução histórica da justiça penal negocial no ordenamento jurídico brasileiro até a implementação do acordo de não persecução penal. Posteriomerte, na segunda seção foi analizado o acordo e as condições necessarias para sua realização e por fim, na terceira seção foi abordado o conflito entre os principios constitucionais e as condições para a realização do acordo de não persecução penal. Através desse olhar, foi possível concluir que de fato, a cláusula que exige a necessidade de confissão para a realização da barganha entre o órgão ministerial e o acusado é uma afronta ao princípio constitucional do nemo tenetur se detegere e que em que pese essa confissão, por si só não possa ser utilizada ulteriormente como prova suficiente para gerar a condenação do investigado a sua imposição viola o direito a não autoincriminação do indivíduo.
Palavras-chave:	Acordo não persecução penal Confissão circunstancial Inconstitucionalidade
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6718
Data do documento:	25-Nov-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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