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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6715
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lgpd |
Autor(es): | Cunha, Luísa Boaventura Teixeira Brzezinski |
Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
metadata.dc.contributor.referee1: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
metadata.dc.contributor.referee2: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
Resumo: | Este trabalho teve como objetivo geral o estudo do regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na LGPD, ou seja, analisou-se se a referida lei adota a teoria subjetiva ou objetiva como regime de responsabilidade civil. A metodologia utilizada para o desenvolvimento do presente trabalho foi o levantamento bibliográfico e consulta de materiais publicados que tratam do regime de responsabilidade civil adotado pela LGPD e da sua aplicação aos agentes de tratamento de dados. |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Agentes de tratamento lgpd |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6715 |
Data do documento: | 27-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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