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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
16-Nov-2022A responsabilidade civil dos agentes de tratamento na Lei Geral de Proteção de DadosAntunes, João Pedro AmorimTrabalho de Conclusão de Curso
16-Nov-2022A inconstitucionalidade da execução antecipada da pena no tribunal do júriGuimarães, Vítor BrasilTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Maus - tratos aos animais domésticos à luz da legislação brasileiraScariot, Amanda Dáphine Dos ReisTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023A lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e sua eficiência nos casos de violência domésticaMaia, Pérola Iara KösterTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Acordo de não persecução penal: uma discricionariedade do ministério público ou um direito do réuOliveira, Maria Laura Nascimento DeTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Milícia no Brasil: aspectos sociais, criminais e processuaisRibeiro Junior, Claudio AntonioTrabalho de Conclusão de Curso
29-Nov-2023Análise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiroGonçalves, Paula Chein JorgeTrabalho de Conclusão de Curso
15-Mai-2024A Fishing Expedition nas ações policiais: os prejuízos da ausência de fundadas suspeitas para o processoVieira, Geovana Gabriela PaivaTrabalho de Conclusão de Curso
15-Mai-2024Alienação parental: consequências jurídica à luz da legislação brasileiraCosta, Geovanna Ribeiro da SilvaTrabalho de Conclusão de Curso
15-Mai-2024Feminicidio: uma análise do crime de ódio contra mulheres na sociedade contemporâneaBezerra, Anna Vitória GomesTrabalho de Conclusão de Curso

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