PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A Fishing Expedition nas ações policiais: os prejuízos da ausência de fundadas suspeitas para o processo
Autor(es): Vieira, Geovana Gabriela Paiva
Primeiro Orientador: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee1: Valverde, Isabel Duarte
metadata.dc.contributor.referee2: Nunes, Eliane Rodrigues
Resumo: A fishing expedition – traduzida como pesca probatória – diz respeito à busca indiscrimi-nada por provas com o objetivo de incriminar um indivíduo, contudo, na investigação não há objetivo definido. Contudo, tal agir não é admitido no arcabouço jurídico brasileiro, visto que para a procedibilidade de investigações no Brasil é necessário um fim específico e que todas as provas que compõem o processo penal sejam colhidas de forma legal. O objetivo desse trabalho é demonstrar que o impacto da colheita de elementos de convicção nas ações policiais nem sempre estão paltadas na legalidade, como é o caso das buscas pes-soais e domiciliares sem a fundada suspeita, comumente empreendidas pelas forças de polícia. Propôs-se também demonstrar as controvérsias acerca do consentimento do mo-rador para a entrada dos agentes policiais em seu domicílio, sendo inclusive uma discussão travada recentemente no Supremo Tribunal Federal. Por fim, sob a ótica das nulidades processuais geradas por essas ações ilegais, visou-se esclarecer os prejuízos gerados à sociedade ao próprio réu, que sofre o penoso processo penal para que ao final seja absol-vido por arbitrariedades cometidas ainda antes do início do percurso processual.
Abstract: A fishing expedition – translated as "pesca probatória" in Portuguese – refers to the indiscriminate search for evidence with the aim of incriminating an individual, however, in the investigation there is no defined objective. However, such conduct is not admitted in the Brazilian legal framework, since for the feasibility of investigations in Brazil, a specific pur-pose is necessary and all evidence that comprises the criminal process must be legally obtained. The purpose of this work is to demonstrate that the impact of gathering evidence in police actions is not always based on legality, as is the case with personal and home searches without reasonable suspicion, commonly undertaken by law enforcement agen-cies. It is also proposed to demonstrate the controversies surrounding the consent of the resident for the entry of police agents into their home, including a discussion recently held in the Supreme Federal Court. Finally, from the perspective of procedural nullities generated by these illegal actions, the aim is to clarify the damages caused to society and to the de-fendant himself, who undergoes the arduous criminal process only to be acquitted due to abuses committed even before the start of the procedural journey.
Palavras-chave: Fishing expedition
Busca pessoal
Violação domiciliar
Consentimento do morador
Nulidades processuais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7857
Data do documento: 15-Mai-2024
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