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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7192
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Análise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiro |
Autor(es): | Gonçalves, Paula Chein Jorge |
Primeiro Orientador: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valverde, Isabel Duarte |
metadata.dc.contributor.referee2: | Nunes, Eliane Rodrigues |
Resumo: | O presente trabalho estuda a aplicação do princípio da insignificância no direito penal brasileiro e como são estabelecidos os limites de sua incidência nos casos concretos através do estudo de jurisprudência e de entendimentos dos tribunais. Com a realização de pesquisa teórica e qualitativa em vasto material bibliográfico (com ampla pesquisa de livros, artigos, periódicos e sítios da internet), e utilizandose do método dedutivo, o trabalho busca compreender os limites impostos para aplicação prática do princípio da insignificância, considerando a relatividade do termo “insignificante” e a necessidade de uniformidade nas decisões do Poder Judiciário. Durante o estudo do tema, analisou-se o conceito doutrinário de princípio da insignificância, seus efeitos jurídicos teóricos e práticos, e as discussões e controvérsias acerca de sua aplicação pelos tribunais, pautando-se em doutrinas e decisões judiciais para concluir, em regra, onde é ou não permitida a ocorrência desse princípio. |
Abstract: | These piece studies the application of de minimis doctrine in Brazilian criminal law and what are the limits of it´s incidence on specific cases. The study consists in analyzing jurisprudence and case law. Through theoretical research and broad bibliographical material (with vast research on books, articles and websites), and using deductive method, this work tries to understand the limits imposed to the use of de minimis doctrine, considering the relativity of the word “insignificance” and the need to make court decision homogeneous and constant. It was also studied the definition of the principle of de minimis doctrine and it´s legal effects, as well as the debates and controversies surrounding the topic. |
Palavras-chave: | Principio da insignificância Limites do princípio da insignificância |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7192 |
Data do documento: | 29-Nov-2023 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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