PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorGonçalves, Paula Chein Jorgept_BR
dc.date.accessioned2023-12-20T21:44:31Z-
dc.date.available2023-12-20T21:44:31Z-
dc.date.issued2023-11-29-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7192-
dc.description.abstractThese piece studies the application of de minimis doctrine in Brazilian criminal law and what are the limits of it´s incidence on specific cases. The study consists in analyzing jurisprudence and case law. Through theoretical research and broad bibliographical material (with vast research on books, articles and websites), and using deductive method, this work tries to understand the limits imposed to the use of de minimis doctrine, considering the relativity of the word “insignificance” and the need to make court decision homogeneous and constant. It was also studied the definition of the principle of de minimis doctrine and it´s legal effects, as well as the debates and controversies surrounding the topic.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincipio da insignificânciapt_BR
dc.subjectLimites do princípio da insignificânciapt_BR
dc.titleAnálise do princípio da insignificância e seus limites no direito penal brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee1Valverde, Isabel Duartept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1657680542865245pt_BR
dc.contributor.referee2Nunes, Eliane Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2512578075648723pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho estuda a aplicação do princípio da insignificância no direito penal brasileiro e como são estabelecidos os limites de sua incidência nos casos concretos através do estudo de jurisprudência e de entendimentos dos tribunais. Com a realização de pesquisa teórica e qualitativa em vasto material bibliográfico (com ampla pesquisa de livros, artigos, periódicos e sítios da internet), e utilizandose do método dedutivo, o trabalho busca compreender os limites impostos para aplicação prática do princípio da insignificância, considerando a relatividade do termo “insignificante” e a necessidade de uniformidade nas decisões do Poder Judiciário. Durante o estudo do tema, analisou-se o conceito doutrinário de princípio da insignificância, seus efeitos jurídicos teóricos e práticos, e as discussões e controvérsias acerca de sua aplicação pelos tribunais, pautando-se em doutrinas e decisões judiciais para concluir, em regra, onde é ou não permitida a ocorrência desse princípio.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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