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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
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17-Abr-2023A legitimidade do espólio face a renúncia de herança na condição de herdeiro pós mortoDias, Andryelle GonçalvesTrabalho de Conclusão de Curso
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15-Abr-2023O trabalho infantil no Brasil: causas e consequênciasFerreira Filho, Everton RosaTrabalho de Conclusão de Curso
16-Mai-2024Alienação parental e sua relação com a guarda compartilhada no Brasil.Souza, Margarida Vitória Santana deTrabalho de Conclusão de Curso
16-Mai-2024As perspectivas jurídicas e eficácia do direito a inclusão dos autistas no Brasil e o direito de estudarOliveira, Thamela Campos deTrabalho de Conclusão de Curso
17-Mai-2024Assédio moral na relação de trabalho segundo o ordenamento jurídico brasileiro: consequências legais para quem o praticaNão consta na listaTrabalho de Conclusão de Curso

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