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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6417| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A legitimidade do espólio face a renúncia de herança na condição de herdeiro pós morto |
| Título(s) alternativo(s): | The legitimacy of the estate in the face of the waiver of inheritance as a postmortem heir |
| Autor(es): | Dias, Andryelle Gonçalves |
| Primeiro Orientador: | Santos, Caroline Regina dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Dunck, Goiacy Campos dos Santos |
| Resumo: | A presente monografia tem por objeto analisar a temática atinente ao instituto da renúncia da herança e sua caracterização, bem como aplicabilidade e seus reflexos no sistema jurídico brasileiro atinentes ao Direito Sucessório. Assim, busca-se averiguar em que medida o ato jurídico da abdicação influi nos inventários e partilhas além de seus efeitos em relação ao planejamento sucessório no Brasil, a partir da análise de sua aplicabilidade, sob a ótica da doutrina, da legislação e da jurisprudência nacionais. Objetiva-se analisar o profundamente as espécies e formas prescritas de se renunciar aos direitos hereditários, como também quem são os legitimados para tanto, observando ainda a sua aplicabilidade dentre das modalidades sucessórias. Desta forma, justifica-se a importância da pesquisa devido à relevância do tema nas questões práticas do cotidiano Sucessório, como o inventário, partilha e testamento. Pois, a partir do óbito abre-se a sucessão, sendo conferido ao herdeiro aceitar ou renunciar a herança que lhe foi atribuída de pleno direito. A viabilidade do estudo desta pesquisa apresenta para o campo jurídico, especificamente, na área do Direito Civil, a relação sucessória no direito dos herdeiros, permitindo um estudo crítico dos eventos que se originam com a morte e a abertura da sucessão, até a transmissão patrimonial dos quinhões. A metodologia adotada se caracteriza como base teórica empírica, utilizando o método qualitativo com fim explicativo, com geração de dados por meio de documentação indireta, com estudo na doutrina, legislação e em jurisprudência, tendo como método de abordagem o dedutivo, visto que, parte do geral para o particular. O presente trabalho estrutura-se em três eixos temáticos, construídos de acordo com a lógica sistemática acerca do instituto da renúncia. No primeiro capítulo, trabalha-se uma análise da sucessão em geral; como se dá a abertura da sucessão e o princípio da saisine, bem como os alcances práticos inerentes a figura do espólio.No segundo capítulo, são tratados os institutos da aceitação e renúncia da herança, sua respectiva caracterização; espécies e legislação aplicável a estes institutos; traçando-se um paralelo entre o direito de representação e direito de transmissão, bem com as formas de renúncia. Por fim, e como ponto central dessa pesquisa é estudar o significado da transmissão do direito de aceitar ou não a herança, tendo em vista a possibilidade dos sucessores renunciarem em nome de herdeiro falecido em casos de inventários cumulativos proporciona celeridade e economia ao procedimento de formalização das transmissões, sobretudo nos procedimentos extrajudiciais. Diante da análise realizada na presente monografia, verificou-se na doutrina, bem como nos tabelionatos de notas e decisões judicias analisados, que na prática, a renúncia de herança de herdeiro pós-morto é ainda um questão bastante controvertida, a qual acaba por causar extrema insegurança jurídica, além de coibir o planejamento sucessório no Brasil, a qual já é carente cultualmente. |
| Abstract: | The purpose of this monograph is to analyze the theme related to the institute of the waiver of inheritance and its characterization, as well as its applicability and its reflections in the Brazilian legal system related to Inheritance Law. Thus, we seek to ascertain the extent to which the legal act of abdication influences inventories and divisions in addition to its effects in relation to succession planning in Brazil, based on the analysis of its applicability, from the perspective of doctrine, legislation and jurisprudence national. The objective is to deeply analyze the species and prescribed ways of waiving hereditary rights, as well as who are the legitimate ones for that, also observing their applicability among the succession modalities. In this way, the importance of the research is justified due to the relevance of the theme in the practical issues of the everyday Succession, such as the inventory, sharing and will. For, from the death, the succession opens, being conferred on the heir to accept or renounce the inheritance that was attributed to him by operation of law. The viability of the study of this research presents to the legal field, specifically, in the area of Civil Law, the succession relationship in the right of the heirs, allowing a critical study of the events that originate with the death and the opening of the succession, until the patrimonial transmission of the shares. The methodology adopted is characterized as an empirical theoretical basis, using the qualitative method for explanatory purposes, with data generation through indirect documentation, with study in doctrine, legislation and jurisprudence, having as a method of approach the deductive one, since part from the general to the particular. The present work is structured in three thematic axes, built according to the systematic logic about the institute of renunciation. The first chapter deals with an analysis of succession in general; how the opening of succession and the principle of saisine takes place, as well as the practical scope inherent in the figure of the estate. In the second chapter, the institutes of acceptance and renunciation of the inheritance are dealt with, their respective characterization; species and legislation applicable to these institutes; drawing a parallel between the right of representation and the right of transmission, as well as the forms of waiver. Finally, and as a central point of this research, it is to study the meaning of the transmission of the right to accept or not the inheritance, in view of the possibility of successors resigning on behalf of the deceased heir in cases of cumulative inventories, providing speed and economy to the formalization procedure transmissions, especially in extrajudicial procedures. In view of the analysis carried out in this monograph, it was verified in the doctrine, as well as in the notary offices of notes and judicial decisions analyzed, that in practice, the waiver of postmortem heir inheritance is still a very controversial issue, which ends up causing extreme legal insecurity, in addition to curbing succession planning in Brazil, which is already culturally lacking. |
| Palavras-chave: | Espólio Renúncia de herança Herdeiro pós-morto Direito de transmissão Estate Waiver of inheritance Postmortem heir Right of transmission |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6417 |
| Data do documento: | 17-Abr-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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