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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7611| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A proteção jurídica do nascituro frente aos desafios científicos da reprodução assistida e fertilização in vitro no Brasil: direitos do nascituro. |
| Autor(es): | Cruz, Pedro Lucas Vieira da |
| Primeiro Orientador: | Santos, Caroline Regina dos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gouveia Neto, Djalma Tavares de |
| Resumo: | A proteção jurídica do nascituro frente aos desafios científicos da reprodução assistida e fertilização in vitro no Brasil, é uma temática em constante debate. A legislação brasileira, fundamentada na Constituição, reconhece a inviolabilidade do direito à vida, à saúde e à dignidade desde a concepção, estabelecendo uma base para a proteção do nascituro. Entretanto, a legislação precisa evoluir para abordar especificamente as complexidades advindas da reprodução assistida e da fertilização in vitro, aspectos como consentimento informado, destino de embriões excedentes e responsabilidades parentais, as quais necessitam de regulamentações claras. Contudo, as tecnologias de reprodução assistida levantam questões sobre a definição de paternidade, maternidade e os direitos do nascituro gerado por esses métodos. A equidade no acesso a essas técnicas é uma preocupação, visando garantir igualdade de oportunidades, independentemente de condição socioeconômica. O desafio é adaptar a legislação para que reflita os avanços científicos, mantendo-se em sintonia com os princípios éticos, morais, sociais e os direitos fundamentais do nascituro. Outro desafio é a definição de quando começa a personalidade jurídica do nascituro, tendo em vista as diferentes etapas do processo de reprodução assistida. A doutrina brasileira tem oscilado nesse ponto, demonstrando a necessidade de uma abordagem mais uniforme e esclarecedora. |
| Abstract: | The legal protection of the unborn child in the face of the scientific challenges of assisted reproduction and in vitro fertilization in Brazil, is a topic in constant debate. Legislation based on the Constitution, recognizes the inviolability of the right to life, health and dignity from conception, laying a foundation for the protection of of the unborn. However, legislation needs to evolve to specifically address the Complexities arising from assisted reproduction and fertilization. |
| Palavras-chave: | Proteção Fertilização in vitro Nascituro Direitos Princípios Reprodução assistida |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7611 |
| Data do documento: | 15-Mai-2024 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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