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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
14-Jun-2023O excesso na legítima defesaMiranda, Matheus Yuri de Castro LimaTrabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023Questionamentos acerca do abuso de poder político e econômico no BrasilUngarelli, Pedro Lucas BezerraTrabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2021A Nova Lei de Abuso de Autoridade como instrumento de proteção contra o estado arbitrárioEstrela, Waldemberg Filho de SáTrabalho de Conclusão de Curso
31-Mai-2023Violência doméstica contra a mulher: uma análise do serviço legal e social pós-pandemiaSantos, Eloysa Neves dosTrabalho de Conclusão de Curso
7-Jun-2023Lei Maria da Penha: a aplicabilidade da legislação e os reflexos decorrentes da (in)eficáciaOliveira, Anna Vitória Cardoso deTrabalho de Conclusão de Curso
17-Mai-2023Os limites do tratamento de dados pelo poder público: serviço público online, portal gov.br e o cadastro base do cidadão (CBC)Lima, Marialuiza FerreiraTrabalho de Conclusão de Curso
7-Jun-2023Direitos humanos: violência obstétricaAbreu, Sahellem Soares de SáTrabalho de Conclusão de Curso
7-Jun-202316 anos da Lei Maria da Penha: avanços e fatores que dificultam a eficácia das medidas protetivas no BrasilVieira, Dálete Haiane MendonçaTrabalho de Conclusão de Curso
17-Mai-2023Direito à saúde: judicialização da saúde pública no Brasil e sua efetividade ante a cláusula da reserva do possível e a garantia do mínimo existencialSilva, Ana Gabriela Alves daTrabalho de Conclusão de Curso
20-Mai-2023Enfrentamento à violência contra as mulheres: os desafios das políticas públicasBarros, Antonio de Paula GalvãoTrabalho de Conclusão de Curso

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