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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6332| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | 16 anos da Lei Maria da Penha: avanços e fatores que dificultam a eficácia das medidas protetivas no Brasil |
| Autor(es): | Vieira, Dálete Haiane Mendonça |
| Primeiro Orientador: | Nunes, Eliane Rodrigues |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
| Resumo: | O presente artigo trata sobre a relevância social da Lei 11.340/06, com enfoque na eficácia das Medidas Protetivas de urgência. Visa ressaltar a problemática social da violência contra a mulher por motivo de gênero, a qual tem impedido o livre exercício de seus direitos previstos constitucionalmente. Além disso, busca, através de dados estatísticos atuais e casos concretos, abrir os olhos da sociedade para a questão, com o fito de construir uma igualdade não somente no sentido formal, mas acima de tudo material. |
| Palavras-chave: | Igualdade de gênero Lei Maria da Penha Medidas protetivas |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6332 |
| Data do documento: | 7-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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