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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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24-Nov-2021 | Lei Maria da Penha: a eficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06 | Amorim, Letícia Lima | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Mai-2021 | Adoção de crianças brasileiras: adoção internacional, Convenção de Haia e tráfico internacional de crianças | Araújo, Nikaella Correa de | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-Nov-2021 | Combate à exploração do trabalho infantil no Estado do Pará | Moraes, Yuri da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
4-Dez-2021 | O direito potestativo no divórcio | Lima, Maiara Alves de | Trabalho de Conclusão de Curso |
19-Mai-2021 | O acordo de não persecução penal na justiça consensual brasileira | Santos, Luiza Louiza de Queiroz e | Trabalho de Conclusão de Curso |
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