PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei Maria da Penha: a eficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/06
Autor(es): Amorim, Letícia Lima
Primeiro Orientador: Roriz, Míriam Moema de Castro e Silva Machado Mascarenhas
metadata.dc.contributor.referee2: Martins, Carmen da Silva
Resumo: O presente artigo teve o objetivo de demonstrar a importância das medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha para o combate da violência doméstica, estudando sobre a violência doméstica no Brasil, verificando o posicionamento da Constituição Federal e analisando alguns dos diversos tipos de violência doméstica. A pesquisa aborda, ainda, a Lei 11.340/06 e as medidas protetivas previstas contra o agressor e para a proteção da vítima, onde foi verificada a aplicabilidade e a eficácia das medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha. O método de pesquisa utilizado neste artigo cientifico foi o bibliográfico junto ao método dedutivo com o propósito de entender a mudança da Lei 11.340/06 no combate à violência doméstica contra a mulher, entendendo as formas de aplicação da medida protetiva diante dos diversos tipos de violências domésticas existentes contra a mulher. Conclui-se que as medidas protetivas surgiram com a finalidade única de ajudar as mulheres que vivenciam a violência doméstica, onde a aplicação dessas medidas, atualmente, é o maior instrumento de segurança para as mulheres em situação de violência doméstica, com avanços constantes e promissores, para que diminua cada vez mais o sofrimento dessas mulheres e conscientizem sobre a necessidade de denunciar e o dever de respeitar a todos, independente de gênero. Palavras-chaves: Eficácia. Lei. Proteção.
Abstract: This article aims to demonstrate the importance of protective measures imposed by the Maria da Penha Law to combat domestic violence, studying domestic violence in Brazil, verifying the position of the Federal Constitution and analyzing some of the different types of domestic violence. The research also addresses Law 11.340/06 and the protective measures provided for against the aggressor and for the protection of the victim, where the applicability and effectiveness of the protective measures imposed by Law Maria da Penha was verified. The research method used in this scientific article was the bibliographical method with the deductive method in order to understand the change in Law 11.340/06 in the fight against domestic violence against women, understanding the ways of applying the protective measure in the face of different types of violence existing domestic violence against women. It is concluded that protective measures emerged with the sole purpose of helping women who experience domestic violence, where the application of these measures is currently the greatest security instrument for women in situations of domestic violence, with constant and promising advances , so that the suffering of these women is increasingly reduced and that they become aware of the need to denounce and the duty to respect everyone, regardless of gender. Keywords: Effectiveness. Law. Protection.
Palavras-chave: Eficácia
Lei
Proteção
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/2611
Data do documento: 24-Nov-2021
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