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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1705
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O acordo de não persecução penal na justiça consensual brasileira |
Autor(es): | Santos, Luiza Louiza de Queiroz e |
Primeiro Orientador: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee1: | Martins, Carmen da Silva |
metadata.dc.contributor.referee2: | Bailão, Luiz Carlos de Pádua |
Resumo: | O presente artigo científico trata sobre o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, mencionando a sua primeira aparição na Resolução 181/2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente pela Lei n° 13.964/19, o qual inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. Entenda-se ser de suma importância um estudo detalhado sobre o referido acordo e as demais formas de Justiça Consensual brasileira. Além disso, outro ponto abordado é das mudanças que ocorreram da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Por fim, o artigo cientifico apontou os benefícios do mencionado acordo para o sistema brasileiro e para o acusado. Ressalta-se, que para a construção deste trabalho empregou-se a metodologia de revisão bibliográfica, a qual inclui análises no ordenamento jurídico, doutrinas específicas ao tema exposto, resoluções normativas e projeto de lei ainda em trâmite no Congresso Nacional. |
Palavras-chave: | Acordo Suspensão condicional do processo Transação penal Anticrime Justiça consensual Persecução penal Cabimento Celebração Descongestionamento Acusado Resolução Eficiência Processo penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1705 |
Data do documento: | 19-Mai-2021 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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