PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSantos, Luiza Louiza de Queiroz e-
dc.date.accessioned2021-06-18T17:26:48Z-
dc.date.available2021-06-18T17:26:48Z-
dc.date.issued2021-05-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1705-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcordopt_BR
dc.subjectSuspensão condicional do processo-
dc.subjectTransação penal-
dc.subjectAnticrime-
dc.subjectJustiça consensual-
dc.subjectPersecução penal-
dc.subjectCabimento-
dc.subjectCelebração-
dc.subjectDescongestionamento-
dc.subjectAcusado-
dc.subjectResolução-
dc.subjectEficiência-
dc.subjectProcesso penal-
dc.titleO acordo de não persecução penal na justiça consensual brasileirapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee1Martins, Carmen da Silva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4012194477215388pt_BR
dc.contributor.referee2Bailão, Luiz Carlos de Pádua-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7519945605295784pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo científico trata sobre o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, mencionando a sua primeira aparição na Resolução 181/2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente pela Lei n° 13.964/19, o qual inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. Entenda-se ser de suma importância um estudo detalhado sobre o referido acordo e as demais formas de Justiça Consensual brasileira. Além disso, outro ponto abordado é das mudanças que ocorreram da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Por fim, o artigo cientifico apontou os benefícios do mencionado acordo para o sistema brasileiro e para o acusado. Ressalta-se, que para a construção deste trabalho empregou-se a metodologia de revisão bibliográfica, a qual inclui análises no ordenamento jurídico, doutrinas específicas ao tema exposto, resoluções normativas e projeto de lei ainda em trâmite no Congresso Nacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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