Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	O acordo de não persecução penal na justiça consensual brasileira
Autor(es):	Santos, Luiza Louiza de Queiroz e
Primeiro Orientador:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee1:	Martins, Carmen da Silva
metadata.dc.contributor.referee2:	Bailão, Luiz Carlos de Pádua
Resumo:	O presente artigo científico trata sobre o Acordo de Não Persecução Penal no ordenamento jurídico brasileiro, mencionando a sua primeira aparição na Resolução 181/2017 pelo Conselho Nacional do Ministério Público e posteriormente pela Lei n° 13.964/19, o qual inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal. Entenda-se ser de suma importância um estudo detalhado sobre o referido acordo e as demais formas de Justiça Consensual brasileira. Além disso, outro ponto abordado é das mudanças que ocorreram da Resolução 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público para o artigo 28-A do Código de Processo Penal. Por fim, o artigo cientifico apontou os benefícios do mencionado acordo para o sistema brasileiro e para o acusado. Ressalta-se, que para a construção deste trabalho empregou-se a metodologia de revisão bibliográfica, a qual inclui análises no ordenamento jurídico, doutrinas específicas ao tema exposto, resoluções normativas e projeto de lei ainda em trâmite no Congresso Nacional.
Palavras-chave:	Acordo Suspensão condicional do processo Transação penal Anticrime Justiça consensual Persecução penal Cabimento Celebração Descongestionamento Acusado Resolução Eficiência Processo penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1705
Data do documento:	19-Mai-2021
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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