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Data do documentoTítuloAutor(es)Tipo
17-Mai-2023Liberdade de expressão nas mídias digitais e veículos de comunicaçãoFranco, Victor Lacerda CamozziTrabalho de Conclusão de Curso
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3-Jun-2023Os direitos fundamentais em tempos de pandemia e a legalidade das medidas adotadas no BrasilFrança, Ana Luiza CostaTrabalho de Conclusão de Curso
18-Mai-2023O direito fundamental à saúde: a judicialização como meio para efetividade do acesso à saúde pela coletividadeZoni, Mariah LabrunaTrabalho de Conclusão de Curso
2-Jun-2023A legislação frente a privacidade no marketing digital: os desafios do direito na nova eraOliveira, Laura NavesTrabalho de Conclusão de Curso
23-Mai-2023Impactos da Lei 13.964/19 no sistema prisional brasileiro: uma análise na ressocialização do apenadoRosa, Amanda Karoline Sigrid PiresTrabalho de Conclusão de Curso
20-Ago-2023A violação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente em situação de violência sexualSilva, Monalissa Monick Lopes daTrabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2023Inovação da nova Lei de Abuso de Autoridade na Segurança PúblicaFaria, Luan Soares deTrabalho de Conclusão de Curso
3-Jun-2023Legitimidade operacional da abordagem policial pessoal em GoiásPereira, Guilherme Galvão de SousaTrabalho de Conclusão de Curso
12-Jun-2023Lei geral de proteção de dados nas relações trabalhistas e os reflexos no poder diretivo do empregadorMascarenhas, Patrícia BelémTrabalho de Conclusão de Curso

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