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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6243| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Lei geral de proteção de dados nas relações trabalhistas e os reflexos no poder diretivo do empregador |
| Autor(es): | Mascarenhas, Patrícia Belém |
| Primeiro Orientador: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Germano Campos |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Rocha, Maria Nívia Taveira |
| Resumo: | A presente Monografia teve como objetivo estudar a Lei Geral de Proteção de Dados, investigando sua aplicação nas relações de trabalho e a proteção dos direitos fundamentais e de personalidade do empregado em relação ao uso de dados pessoais pelo empregador. Foram analisadas as consequências e implicações da quebra de sigilo de informações e de condutas ilícitas que afetam o ambiente laboral e violam os direitos constitucionais. O conflito entre as partes da relação de trabalho foi discutido, buscando estabelecer limites para o exercício do poder diretivo do empregador, desconstruindo padrões hierárquicos baseados no contrato de trabalho. Medidas cabíveis e possíveis soluções foram apresentadas para prevenir tais violações, incluindo boas práticas e regulamentos da LGPD. A responsabilidade civil foi defendida como uma forma de coibir disparidades e vícios contra as normas constitucionais e trabalhistas, com ênfase no princípio da proporcionalidade e na adoção do compliance. Essa abordagem visa promover relações de trabalho seguras, justas e equitativas, preservando valores democráticos e garantindo dignidade e respeito aos direitos envolvidos. |
| Palavras-chave: | Lei geral de proteção de dados Poder diretivo do empregador Responsabilidade civil Direitos fundamentais General data protection law Employer's directive power Civil liability Fundamental rights |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6243 |
| Data do documento: | 12-Jun-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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|---|---|---|---|
| TCC DA ALUNA PATRÍCIA BELEM MASCARENHAS 2023.pdf | 743,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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