PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorMascarenhas, Patrícia Belémpt_BR
dc.date.accessioned2023-06-30T13:44:50Z-
dc.date.available2023-06-30T13:44:50Z-
dc.date.issued2023-06-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6243-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei geral de proteção de dadospt_BR
dc.subjectPoder diretivo do empregadorpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil-
dc.subjectDireitos fundamentais-
dc.subjectGeneral data protection law-
dc.subjectEmployer's directive power-
dc.subjectCivil liability-
dc.subjectFundamental rights-
dc.titleLei geral de proteção de dados nas relações trabalhistas e os reflexos no poder diretivo do empregadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Germano Campospt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3695583765198760pt_BR
dc.contributor.referee2Rocha, Maria Nívia Taveirapt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6303640130304867pt_BR
dc.description.resumoA presente Monografia teve como objetivo estudar a Lei Geral de Proteção de Dados, investigando sua aplicação nas relações de trabalho e a proteção dos direitos fundamentais e de personalidade do empregado em relação ao uso de dados pessoais pelo empregador. Foram analisadas as consequências e implicações da quebra de sigilo de informações e de condutas ilícitas que afetam o ambiente laboral e violam os direitos constitucionais. O conflito entre as partes da relação de trabalho foi discutido, buscando estabelecer limites para o exercício do poder diretivo do empregador, desconstruindo padrões hierárquicos baseados no contrato de trabalho. Medidas cabíveis e possíveis soluções foram apresentadas para prevenir tais violações, incluindo boas práticas e regulamentos da LGPD. A responsabilidade civil foi defendida como uma forma de coibir disparidades e vícios contra as normas constitucionais e trabalhistas, com ênfase no princípio da proporcionalidade e na adoção do compliance. Essa abordagem visa promover relações de trabalho seguras, justas e equitativas, preservando valores democráticos e garantindo dignidade e respeito aos direitos envolvidos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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