Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Impactos da Lei 13.964/19 no sistema prisional brasileiro: uma análise na ressocialização do apenado
Autor(es):	Rosa, Amanda Karoline Sigrid Pires
Primeiro Orientador:	Barbieri, José Eduardo
metadata.dc.contributor.referee1:	Moi, Fernanda de Paula Ferreira
Resumo:	No Brasil, o cumprimento de pena restritiva de liberdade visa à reinserção do preso à sociedade. Sendo assim, tal indivíduo, durante o cumprimento de sua pena, deve ter acesso aos meios que possibilitem a sua reeducação, garantindo assim a sua readaptação ao convívio social ao final da sua condenação. A Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, foi sancionada em dezembro de 2019 e trouxe mudanças para o sistema prisional brasileiro e para a ressocialização dos apenados. Essa lei teve como objetivo principal tornar o processo penal mais eficiente e garantir maior segurança para a sociedade. Todavia, o que precisa ser observado, é o impacto que a lei causará no sistema carcerário brasileiro, considerando a precariedade das penitenciarias compreende-se que a estrutura do sistema penitenciário e o encarceramento em massa, juntamente com o aumento da população prisional e a alta taxa de reincidência é um problema grave e requer uma solução concreta.
Palavras-chave:	Sistema carcerário Ressocialização do apenado Pacote Anticrime Direitos fundamentais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6477
Data do documento:	23-Mai-2023
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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