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Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
15-Mai-2026	IOF-crédito e a mitigação dos princípios da legalidade e anterioridade: justificativa e validade da exceção constitucional	Bettoni, Guilherme Rudolf Moura	Trabalho de Conclusão de Curso
27-Mai-2026	O uso de câmeras corporais policiais, à luz do ordenamento jurídico brasileiro	Boaventura, Guilherme Afonso	Trabalho de Conclusão de Curso
27-Mai-2026	A exposição de menores na internet e a difusão de pornografia infantil no espaço virtual	Carvalho, Kairana Barbosa de	Trabalho de Conclusão de Curso
3-Jun-2026	Pirataria digital de mangás e histórias em quadrinhos: a responsabilização penal e os desafios jurídicos da jurisdição internacional	Belém, Gabriel Pacheco	Trabalho de Conclusão de Curso
27-Mai-2026	Ensino domiciliar no Brasil: aspectos jurídicos e implicações no Direito de Família	Nunes, Beatriz de Sousa	Trabalho de Conclusão de Curso
27-Mai-2026	Da atuação do conselho nacional de justiça (CNJ) e seu poder regulatório e fiscalizatório sobre os tribunais inferiores	Santos, Kleberson Pacheco Rodrigues dos	Trabalho de Conclusão de Curso
10-Jun-2026	Tráfico de mulheres brasileiras para fins de exploração sexual e a atuação do ordenamento jurídico brasileiro	Araújo, Êmilly França	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Abr-2026	Liberdade de expressão e a responsabilização das plataformas no ambiente digital	Silva, Heitor Augusto Oliveira e	Trabalho de Conclusão de Curso
20-Mai-2026	O direito à informação, a publicidade, a responsabilidade do corretor de imóveis: limites jurídicos e estratégias éticas de marketing	Rossi, Renata Alves	Trabalho de Conclusão de Curso
8-Jun-2026	A natureza como sujeito de direitos: o paradigma antropocêntrico em perspectiva comparada	Oliveira, Aline Almeida de	Trabalho de Conclusão de Curso