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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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25-Nov-2023 | Acordo de não persecução penal: a (in)constitucionalidade do requisito da confissão circunstancial | Siqueira Júnior, Ozimar De Souza | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-Jun-2021 | A indústria do tráfico e a ineficiência da Lei de drogas | Campos, Cainã Patrício de Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Nov-2023 | O regime de responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados na lgpd | Cunha, Luísa Boaventura Teixeira Brzezinski | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-Mai-2023 | Acordo de não persecução penal: uma análise crítica à luz do ordenamento jurídico brasileiro | Oliveira, Júlia Vaz Mendes de | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-Nov-2023 | A proteção dos refugiados à luz do ornamento jurídico brasileiro | Nobre, Hariadne Marques | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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Data de Disponibilização
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