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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6380| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Acordo de não persecução penal: uma análise crítica à luz do ordenamento jurídico brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Júlia Vaz Mendes de |
| Primeiro Orientador: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Gonzaga, Fausto Mendanha |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Calaça, Gabriela Pugliesi Furtado |
| Resumo: | O presente estudo teve como objetivo analisar o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, inserido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. |
| Palavras-chave: | Acordo de não persecução penal Justiça consensual Processo penal |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/6380 |
| Data do documento: | 26-Mai-2023 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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