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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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25-Nov-2020 | O acordo de leniência no combate à corrupção: efeitos jurídicos da Lei 12.846/2013 | Cunha Neto, João Vieira da | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Nov-2020 | Lei Seca nº 12.760/12: os efeitos jurídicos e suas alterações | Debs, Thiago de Carvalho | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Nov-2020 | Pacote Anticrime: alterações provocadas pela Lei 13.964/2019 | Melo, Rita Eduarda Rodrigues dos Santos | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-Dez-2020 | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penal | Nascimento, Juliana Vilarinho | Trabalho de Conclusão de Curso |
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