Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/159
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penal |
Autor(es): | Nascimento, Juliana Vilarinho |
Primeiro Orientador: | Siqueira, Roberta Cristina de Morais |
metadata.dc.contributor.referee1: | Silva, Eufrosina Saraiva |
Resumo: | A presente pesquisa teve como ponto principal a inconstitucionalidade da lei 12.654/12 à luz da Constituição Federal de 1998 (CRFB/88) e o seu reflexo na lei de execução penal. Para isso foi abordado conceitos e perspectivas de diferentes autores, como Aury Lopes Junior, além de uma breve trajetória de como o Exame de DNA se desenvolveu até chegar no mundo jurídico, para elucidar crimes. Para isso, o estudo utilizou o método de pesquisa bibliográfica com análise de diferentes países que também adotaram a criação do banco de dados genéticos com a finalidade da identificação criminal. Foi, ainda, com o intuito de tentar explanar a tese da inconstitucionalidade desta lei, que foram abordados princípios probatórios com base CRFB/88. Com o feito, concluiu-se que o ideal é que haja uma reanalise em torno dessa lei, pois de forma direta atinge a Constituição Federal. Por fim, almeja-se que aqueles que tenham contato com o mencionado texto compreendam e repassem esse conteúdo, para que possa existir um conhecimento envolvendo sobre a criação do banco de dados genéticos e a afronta às garantias constitucionais que ele remete. |
Abstract: | The main point of this research was the unconstitutionality of law 12.654/12 in the light Federal Constitution of 1998(CRFB/88) and its reflection on the criminal execution law. For this, concepts and perspectives of different authors were approached, such as Aury Lopes Junior, in addition to a brief trajectory of how the DNA Test developed until raching the legal world, to elucidate crimes. For this, the study used the bibliographic research method with analysis of different countries that also adopted the creation of genetic detabase for the purpose of criminal identification. It was also in order to try to explain the tesis of the unconstitucionality of this law, which were addressed probative principles based on CRFB/88. With the achievement, it was concluded that the ideal is that there should be a reanalysis around this law, because it directly reaches the Federal Constitution. Finally, it is intended that those who have contact with the aforementioned text understand and pass of this content, so that there can be a kwowledge involving the creation of the genetic database and the affront to the constitutional guarantees that it refers. |
Palavras-chave: | DNA Princípios Inconstitucionalidade Autoincriminação Lei nº 12.654/12 |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/159 |
Data do documento: | 2-Dez-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Juliana Vilarinho do Nascimento.pdf | Monografia jurídica | 902,63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador