PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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dc.creatorNascimento, Juliana Vilarinho-
dc.date.accessioned2020-12-07T00:37:13Z-
dc.date.available2020-12-07T00:37:13Z-
dc.date.issued2020-12-02-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/159-
dc.description.abstractThe main point of this research was the unconstitutionality of law 12.654/12 in the light Federal Constitution of 1998(CRFB/88) and its reflection on the criminal execution law. For this, concepts and perspectives of different authors were approached, such as Aury Lopes Junior, in addition to a brief trajectory of how the DNA Test developed until raching the legal world, to elucidate crimes. For this, the study used the bibliographic research method with analysis of different countries that also adopted the creation of genetic detabase for the purpose of criminal identification. It was also in order to try to explain the tesis of the unconstitucionality of this law, which were addressed probative principles based on CRFB/88. With the achievement, it was concluded that the ideal is that there should be a reanalysis around this law, because it directly reaches the Federal Constitution. Finally, it is intended that those who have contact with the aforementioned text understand and pass of this content, so that there can be a kwowledge involving the creation of the genetic database and the affront to the constitutional guarantees that it refers.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDNApt_BR
dc.subjectPrincípiospt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectAutoincriminaçãopt_BR
dc.subjectLei nº 12.654/12pt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Eufrosina Saraiva-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4258631656623416pt_BR
dc.description.resumoA presente pesquisa teve como ponto principal a inconstitucionalidade da lei 12.654/12 à luz da Constituição Federal de 1998 (CRFB/88) e o seu reflexo na lei de execução penal. Para isso foi abordado conceitos e perspectivas de diferentes autores, como Aury Lopes Junior, além de uma breve trajetória de como o Exame de DNA se desenvolveu até chegar no mundo jurídico, para elucidar crimes. Para isso, o estudo utilizou o método de pesquisa bibliográfica com análise de diferentes países que também adotaram a criação do banco de dados genéticos com a finalidade da identificação criminal. Foi, ainda, com o intuito de tentar explanar a tese da inconstitucionalidade desta lei, que foram abordados princípios probatórios com base CRFB/88. Com o feito, concluiu-se que o ideal é que haja uma reanalise em torno dessa lei, pois de forma direta atinge a Constituição Federal. Por fim, almeja-se que aqueles que tenham contato com o mencionado texto compreendam e repassem esse conteúdo, para que possa existir um conhecimento envolvendo sobre a criação do banco de dados genéticos e a afronta às garantias constitucionais que ele remete.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
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dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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