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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/159
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Nascimento, Juliana Vilarinho | - |
dc.date.accessioned | 2020-12-07T00:37:13Z | - |
dc.date.available | 2020-12-07T00:37:13Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-02 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/159 | - |
dc.description.abstract | The main point of this research was the unconstitutionality of law 12.654/12 in the light Federal Constitution of 1998(CRFB/88) and its reflection on the criminal execution law. For this, concepts and perspectives of different authors were approached, such as Aury Lopes Junior, in addition to a brief trajectory of how the DNA Test developed until raching the legal world, to elucidate crimes. For this, the study used the bibliographic research method with analysis of different countries that also adopted the creation of genetic detabase for the purpose of criminal identification. It was also in order to try to explain the tesis of the unconstitucionality of this law, which were addressed probative principles based on CRFB/88. With the achievement, it was concluded that the ideal is that there should be a reanalysis around this law, because it directly reaches the Federal Constitution. Finally, it is intended that those who have contact with the aforementioned text understand and pass of this content, so that there can be a kwowledge involving the creation of the genetic database and the affront to the constitutional guarantees that it refers. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Não recebi financiamento | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de Goiás | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | DNA | pt_BR |
dc.subject | Princípios | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Autoincriminação | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 12.654/12 | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade da Lei nº 12.654/12 à luz da Constituição Federal/88 e o seu reflexo na Lei de Execução Penal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Siqueira, Roberta Cristina de Morais | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/3349360571052424 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Eufrosina Saraiva | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/4258631656623416 | pt_BR |
dc.description.resumo | A presente pesquisa teve como ponto principal a inconstitucionalidade da lei 12.654/12 à luz da Constituição Federal de 1998 (CRFB/88) e o seu reflexo na lei de execução penal. Para isso foi abordado conceitos e perspectivas de diferentes autores, como Aury Lopes Junior, além de uma breve trajetória de como o Exame de DNA se desenvolveu até chegar no mundo jurídico, para elucidar crimes. Para isso, o estudo utilizou o método de pesquisa bibliográfica com análise de diferentes países que também adotaram a criação do banco de dados genéticos com a finalidade da identificação criminal. Foi, ainda, com o intuito de tentar explanar a tese da inconstitucionalidade desta lei, que foram abordados princípios probatórios com base CRFB/88. Com o feito, concluiu-se que o ideal é que haja uma reanalise em torno dessa lei, pois de forma direta atinge a Constituição Federal. Por fim, almeja-se que aqueles que tenham contato com o mencionado texto compreendam e repassem esse conteúdo, para que possa existir um conhecimento envolvendo sobre a criação do banco de dados genéticos e a afronta às garantias constitucionais que ele remete. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Escola de Direito e Relações Internacionais | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC Goiás | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL | pt_BR |
dc.relation.references | ALBUQUERQUE, Trícia Kommers. Genética forense e os bancos de perfis genéticos. Consulex: Revista Jurídica, v.17, n.389, p.36-37, abr. 2013. AZZUZ, Álvaro Jorge. DNA e a lei. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 8, n. 14, p. 16-17, jan./jun. 2005. BONACCORSO, Norma Sueli. Aplicação do Exame de Dna na Elucidação de Crimes.2005. Dissertação (Mestrado em Medicina Forense) - Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, São Paulo, 2005. BORÉM, Aluízio; FERRAZ, Daniel Amin; SANTOS, Fabrício R. DNA e Direito: As análises de DNA estão reduzindo as ambiguidades na identificação de criminosos. Biotecnologia Ciência & Desenvolvimento, Brasília, ano IV, n. 22, p. 42-44, set/out.2001. BORRI, Luiz Antonio. A extração não compulsória de DNA para fins criminais e o direito ao silêncio. Boletim Ibccrim, v. 23, n. 272, p. 3-5, jul. 2015. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acesso em 24. nov. 2020. BRASIL. Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Código de Processo Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm. Acesso em 25. nov. 2020 BRASIL. Decreto nº 7.950, de 12 de março de 2013. Institui o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D7950.htm. Acesso em 25. nov. 2020. BRASIL. Lei nº 12.654, de 28 de maio de 2012. Altera as Leis nºs 12.037, de 1º de outubro de 2009, e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a coleta de perfil genético como forma de identificação criminal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12654.htm. Acesso em 25. nov. 2020. BRASIL. Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12037.htm. Acesso em 25. nov. 2020. BRASIL. Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm. Acesso em 25. nov. 2020. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus nº 94.016-1. Relator: Ministro Celso de Melo. 16 set.2008. Disponível em:< redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=578258>. Acesso em: 23. out. 2020 BRITO, Alexis Couto de. Execução Penal. 6. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24.ed. São Paulo: Saraiva, 2017. CONVENÇÃO DE DIREITOS HUMANOS. Disponível em: https://www.cidh.oas.org/basicos/portugues/c.convencao_americana.htm. Acesso em 25. nov. 2020. D’URSO, Luiz Flávio Borges. O Brasil e a criação do banco de dados genético. Consulex, Revista Jurídica, v.17, n. 389, p.30-31, abr. 2013. FELLER, Marcelo. Lei n. 12.654/12: solução ou problema? Consulex, Revista Jurídica, v. 17, n. 389, p. 38-39, abr. 2013. GIORGIS, José Carlos Teixeira. A prova penal e o DNA. ADV Advocacia Dinâmica: informativo, v. 24, n. 30, p. 427, 1 ago. 2004; ADV Advocacia Dinâmica: seleções jurídicas. Edição especial: homenagem a um jurista, n. 1, p. 77, jan. 2006. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; REIS, Alexandre Cebrian Araújo. Direito Processual Penal esquematizado. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. JEFFREYS, Alec J.; BROOKFIELD, John F. Y.; SEMEONOFF, Robert. Positive identification of an immigration test-case using human DNA fingerprints. Nature, v. 317, p.818-819, 1985. LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. MARCÃO, Renato. Curso de Execução Penal. 17. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019. MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Curso de Execução Penal. 14. ed. São Paulo: Altas, 2018. NELSON, David L.; COX, Michael M. Princípios de Bioquímica de Lehninger. Quinta Edição. São Paulo: Artimed, 2011. NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Execução Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. OLIVEIRA, Eugênio Pacceli de. Curso de processo penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumem Juris, 2008 PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Direito Constitucional Descomplicado. 16. ed. São Paulo: Método, 2017. QUEIJO, Maria Elizabeth. O direito de não produzir prova contra si mesmo: (O princípio nemu tenetur se degetere e suas decorrências no processo penal). 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
dc.degree.level | Graduação | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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