PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Lei seca nº 12.760/12: os efeitos jurídicos e suas alterações
Autor(es): Debs, Thiago de Carvalho
Primeiro Orientador: Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee1: Barbieri, José Eduardo
Resumo: O trabalho nos traz as mudanças realizadas pela Lei n. 12.760/12 ao Código de Trânsito Brasileiro, também os reflexos da lei na sociedade. Serão abordados alguns fatos que influenciaram a criação da nova lei seca. Será discutido a respeito da natureza do crime de trânsito prevista na Nova Lei Seca, afinal, ela trata de crimes de perigo concreto ou crime de perigo abstrato? Assim, o objetivo do trabalho é apresentar as mudanças advindas da Nova Lei Seca, sobre a infração administrativa (art. 165) e o crime de trânsito previsto no artigo 306 do CTB, além de expor problemas a serem solucionados como por exemplo, os fatores que levaram o legislador a concluir da necessidade de uma nova lei seca, ou em que hipóteses a Nova Lei Seca prevê o crime e infração administrativa de trânsito além de expor a caracterização da citada lei.
Abstract: The work brings us the changes made by Law nº 12.760 / 12 to the Brazilian Traffic Code, also reflections of the law in society. Some facts that influenced the creation of the new dry law will be discussed. Will it be discussed about the nature of the traffic crime provided for in the New Prohibition, after all, it deals with crimes of concrete danger or crime of abstract danger? Thus, the objective of the work is to present the changes arising from the New Prohibition Law, on administrative infraction (art. 165) and the traffic crime provided in the article 306 of the CTB, in addition to exposing problems to be solved, such as factors that led the legislator to conclude the need for a new dry law, or in which cases the New Dry Law provides for crime and administrative traffic infraction in addition to exposing the characterization of the aforementioned law.
Palavras-chave: Infração de trânsito
Alcoolemia
Bafômetro
Crime de trânsito
Etilômetro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/160
Data do documento: 25-Nov-2020
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