PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorDebs, Thiago de Carvalho-
dc.date.accessioned2020-12-07T09:35:54Z-
dc.date.available2020-12-07T09:35:54Z-
dc.date.issued2020-11-25-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/160-
dc.description.abstractThe work brings us the changes made by Law nº 12.760 / 12 to the Brazilian Traffic Code, also reflections of the law in society. Some facts that influenced the creation of the new dry law will be discussed. Will it be discussed about the nature of the traffic crime provided for in the New Prohibition, after all, it deals with crimes of concrete danger or crime of abstract danger? Thus, the objective of the work is to present the changes arising from the New Prohibition Law, on administrative infraction (art. 165) and the traffic crime provided in the article 306 of the CTB, in addition to exposing problems to be solved, such as factors that led the legislator to conclude the need for a new dry law, or in which cases the New Dry Law provides for crime and administrative traffic infraction in addition to exposing the characterization of the aforementioned law.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInfração de trânsitopt_BR
dc.subjectAlcoolemiapt_BR
dc.subjectBafômetropt_BR
dc.subjectCrime de trânsitopt_BR
dc.subjectEtilômetropt_BR
dc.titleLei Seca nº 12.760/12: os efeitos jurídicos e suas alteraçõespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Siqueira, Roberta Cristina de Morais-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3349360571052424pt_BR
dc.contributor.referee1Barbieri, José Eduardo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4502186668794626pt_BR
dc.description.resumoO trabalho nos traz as mudanças realizadas pela Lei n. 12.760/12 ao Código de Trânsito Brasileiro, também os reflexos da lei na sociedade. Serão abordados alguns fatos que influenciaram a criação da nova lei seca. Será discutido a respeito da natureza do crime de trânsito prevista na Nova Lei Seca, afinal, ela trata de crimes de perigo concreto ou crime de perigo abstrato? Assim, o objetivo do trabalho é apresentar as mudanças advindas da Nova Lei Seca, sobre a infração administrativa (art. 165) e o crime de trânsito previsto no artigo 306 do CTB, além de expor problemas a serem solucionados como por exemplo, os fatores que levaram o legislador a concluir da necessidade de uma nova lei seca, ou em que hipóteses a Nova Lei Seca prevê o crime e infração administrativa de trânsito além de expor a caracterização da citada lei.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.relation.referencesBARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 6. ed, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2004. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, Senado, 1988. BRASIL, Lei n. 11.705, de 19 de junho de 2008. https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 02 de maio de 2019. BRASIL, Lei n. 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 de maio de 2019. BRASIL, Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 set. 1997. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br>. Acesso em: 05 de maio de 2019. BRASIL, Nova resolução deixa Lei Seca mais rígida. Disponível em: http://www.brasil.gov.br/noticias/arquivos/2013/01/29/nova-resolucao-deixa-lei-secamais-rigida. Acesso em: 05 de maio de 2019. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Nova lei Seca: Comentários á Lei 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Ed. Freitas Bastos. CAPEZ, Fernando. Aspectos criminais do código de trânsito brasileiro. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1999. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: legislação penal especial. v. 4. 3.ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. COUTINHO, Juliana Pereira; ALVES, Geovana Ferreira de Andrade. Análise acerca da legalidade do uso do etilômetro. Fls 3 a 11 do processo nº 08650.001209/2009-94 do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Ministério da Justiça. Brasília, 2009. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2020. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 24. ed. São Paulo: Atlas, 2011. GOMES, Luiz Flávio. Lei seca: acertos, equívocos, abusos e impunidade. Disponível em: . Publicado em 04 jul. 2008. Acesso em: 25 set. 2020. GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do direito. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. GOMES, Luiz Flávio. Lei seca: acertos, equívocos, abusos e impunidade. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, 4 jul. 2008. Disponível em: <http://www.lfg.com.br>. Acesso em: 05 de maio de 2019. GOMES, Luiz Flávio. Nova Lei Seca: comentários à Lei n. 12.760, de 20-12-2012 / Luiz Flávio Gomes, Leonardo Schmitt de Bem. – São Paulo: Saraiva, 2013. – (Coleção saberes monográficos / coordenadores Alice Bianchini, Ivan Luís Marques, Luiz Flávio Gomes). LOPES, Maurício Antônio Ribeiro. Princípios políticos do direito penal. 2. ed. Série princípios fundamentais do direito penal moderno, v.3. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999. RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, CONSIDERANDO a nova redação dos art. 165, 276, 277 e 302, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dada pela Lei nº 12.760, de 20 de dezembro de 2012. Disponível em: http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/(resolu%C3%A7%C3%A3o%2043 2.2013c).pdfpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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