PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Pacote anticrime: alterações provocadas pela Lei 13.964/2019.
Autor(es): Melo, Rita Eduarda Rodrigues dos Santos
Primeiro Orientador: Siqueira, Roberta Cristina de Morais
metadata.dc.contributor.referee1: Paula, Rogério Rodrigues de
Resumo: Ao longo dos anos evidenciou-se diversas práticas pelo Judiciário que foram questionadas no meio jurídico, fatores envolvendo a legalidade de tais atos trouxeram à tona diversos tabus jurídicos e resultou em um movimento político social que visava trazer mais transparência e regulação quanto a atuação dos magistrados no Brasil. Para isto foi aprovado pelo Congresso Nacional Brasileiro e devidamente sancionado a Lei nº 13.960/2019, denominado Pacote Anticrime, que regulamenta tal atuação e traz limites ao Judiciário, tal como evidencia também a garantia de direitos fundamentais do preso, flexibiliza a delação premiada, desenvolve os métodos de investigação e elucidação de crimes e altera a pena máxima a ser aplicada. A pesquisa discute o novo Pacote e o seu impacto na legislação brasileira.
Abstract: Over the years, several practices have been evidenced by the judiciary that have been questioned in the legal environment, factors involving the legality of such acts have brought to light several legal taboos and resulted in a social political movement that aimed to bring more transparency and regulation regarding the performance of magistrates in Brazil. For this, the Brazilian National Congress was ap proved and duly sanctioned the law nº 13.960 / 2019, called Anti-crime Package, which regulates this action and brings limits to the judiciary, as it also shows the guarantee of fundamental rights of the prisoner, makes the award more flexible, develops the methods of investigation and elucidation of crimes and changes the maximum penalty to be applied. The present study aims to analyze the impacts arising from the enforcement of this law within the judicial system, changes in the practical and theoretical aspects, delimit the origin of the law, analyze the impacts of serving the sentence and bring mandatory requirements, due to the alteration of the rite of arrest decree. The research will be carried out using the scientific article model and the methodology to be followed for its realization will be based on theoretical research, in the search for thoughts and facts, in which the theme brings about the current reality, the deductive method, the formation of inquiries and thoughts after the new implementation of the new Package, in view of the topic to be addressed, is based on the impact that these changes have had on the new Brazilian legislation, and the positive points of this change for society.
Palavras-chave: Pacote anticrime
Corrupção
Rigor
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/154
Data do documento: 25-Nov-2020
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