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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
27-Mai-2021 | Lei 11.340/2006 de violência doméstica e familiar: o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e as novas abordagens no estado de Goiás | Costa, Juliene Alves da | Trabalho de Conclusão de Curso |
25-Nov-2020 | A aplicação da Lei Maria da Penha em casos de agressão em mulheres trans | Matos, Gabriela Araújo | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Jun-2024 | Audiência de retratação em casos de violência doméstica: análise do artigo 16 da lei n. 11.340/2006 | Silva, Nathália Martins Pimentel | Trabalho de Conclusão de Curso |
5-Jun-2024 | Lei Maria da Penha e lei do feminicídio aplicadas a violência de gênero contra as mulheres transexuais | Andrade, Larissa Gomes de | Trabalho de Conclusão de Curso |
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