Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Lei Maria da Penha e lei do feminicídio aplicadas a violência de gênero contra as mulheres transexuais
Autor(es):	Andrade, Larissa Gomes de
Primeiro Orientador:	Santos, Nivaldo dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Sousa, Gaspar Alexandre Machado de
Resumo:	A presente monografia trata da aplicação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio para mulheres transexuais vítimas de quaisquer tipos de violência com o objetivo de as mulheres transexuais sejam protegidas pelas leis em questão sempre que se sentirem ameaçadas, seja por seu companheiro ou familiar. Em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo assegurando que as mulheres transexuais têm direito a medida protetiva e a aplicação da lei Maria da Penha quando procurarem os orgãos públicos. Inicialmente, será apresentado uma breve conceitualização sobre as diferentes formas de compreensão da transexualidade, buscando estudar a mulher no contexto sociológico. Tendo como objetivo identificar se realmente existe uma eficácia contra a violência doméstica na Lei nº 11.340/06, bem como os enetendimentos jurisprudencias a respeito do tem. O trabalho, ainda, aprofunda-se na aplicação da Lei nº 13.104/2015, no qual teve a intenção de mostrar a importância dessa lei, institulada Lei do Feminicidio, para as mulheres transgênero com o intuito de ter uma vida justa, digna e sem preconceito. Portanto, conclui-se que a Lei do Feminicídio, associada à Lei Maria da Penha, tem o propósito de trazer melhoria e proteção para as mulheres em geral, através do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo o princípio da dignidade da pessoa humana que visa igualdade e liberdade.
Palavras-chave:	Lei Maria da Penha Lei do feminicídio Transexuais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7702
Data do documento:	5-Jun-2024
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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