PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAndrade, Larissa Gomes dept_BR
dc.date.accessioned2024-06-19T22:21:39Z-
dc.date.available2024-06-19T22:21:39Z-
dc.date.issued2024-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7702-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Maria da Penhapt_BR
dc.subjectLei do feminicídiopt_BR
dc.subjectTransexuaispt_BR
dc.titleLei Maria da Penha e lei do feminicídio aplicadas a violência de gênero contra as mulheres transexuaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Nivaldo dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3359203015249134pt_BR
dc.contributor.referee1Sousa, Gaspar Alexandre Machado dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6135605692550160pt_BR
dc.description.resumoA presente monografia trata da aplicação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio para mulheres transexuais vítimas de quaisquer tipos de violência com o objetivo de as mulheres transexuais sejam protegidas pelas leis em questão sempre que se sentirem ameaçadas, seja por seu companheiro ou familiar. Em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo assegurando que as mulheres transexuais têm direito a medida protetiva e a aplicação da lei Maria da Penha quando procurarem os orgãos públicos. Inicialmente, será apresentado uma breve conceitualização sobre as diferentes formas de compreensão da transexualidade, buscando estudar a mulher no contexto sociológico. Tendo como objetivo identificar se realmente existe uma eficácia contra a violência doméstica na Lei nº 11.340/06, bem como os enetendimentos jurisprudencias a respeito do tem. O trabalho, ainda, aprofunda-se na aplicação da Lei nº 13.104/2015, no qual teve a intenção de mostrar a importância dessa lei, institulada Lei do Feminicidio, para as mulheres transgênero com o intuito de ter uma vida justa, digna e sem preconceito. Portanto, conclui-se que a Lei do Feminicídio, associada à Lei Maria da Penha, tem o propósito de trazer melhoria e proteção para as mulheres em geral, através do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo o princípio da dignidade da pessoa humana que visa igualdade e liberdade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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