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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7702
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei Maria da Penha e lei do feminicídio aplicadas a violência de gênero contra as mulheres transexuais |
Autor(es): | Andrade, Larissa Gomes de |
Primeiro Orientador: | Santos, Nivaldo dos |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sousa, Gaspar Alexandre Machado de |
Resumo: | A presente monografia trata da aplicação da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio para mulheres transexuais vítimas de quaisquer tipos de violência com o objetivo de as mulheres transexuais sejam protegidas pelas leis em questão sempre que se sentirem ameaçadas, seja por seu companheiro ou familiar. Em abril de 2022, o Superior Tribunal de Justiça bateu o martelo assegurando que as mulheres transexuais têm direito a medida protetiva e a aplicação da lei Maria da Penha quando procurarem os orgãos públicos. Inicialmente, será apresentado uma breve conceitualização sobre as diferentes formas de compreensão da transexualidade, buscando estudar a mulher no contexto sociológico. Tendo como objetivo identificar se realmente existe uma eficácia contra a violência doméstica na Lei nº 11.340/06, bem como os enetendimentos jurisprudencias a respeito do tem. O trabalho, ainda, aprofunda-se na aplicação da Lei nº 13.104/2015, no qual teve a intenção de mostrar a importância dessa lei, institulada Lei do Feminicidio, para as mulheres transgênero com o intuito de ter uma vida justa, digna e sem preconceito. Portanto, conclui-se que a Lei do Feminicídio, associada à Lei Maria da Penha, tem o propósito de trazer melhoria e proteção para as mulheres em geral, através do ordenamento jurídico brasileiro, trazendo o princípio da dignidade da pessoa humana que visa igualdade e liberdade. |
Palavras-chave: | Lei Maria da Penha Lei do feminicídio Transexuais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/7702 |
Data do documento: | 5-Jun-2024 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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