Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9987| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os reflexos da reforma trabalhista na responsabilidade civil do empregador: a flexibilização das normas trabalhistas e seus efeitos na responsabilidade civil do empregador |
| Autor(es): | Borges, Marcela |
| Primeiro Orientador: | Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Teles, Graciele Pinheiro |
| Resumo: | O presente artigo tem por escopo discorrer sobre os principais reflexos da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei no 13.467/2017, na configuração da responsabilidade civil do empregador. A flexibilização das normas trabalhistas introduziu alterações significativas no regime jurídico das indenizações por danos morais, materiais e existenciais, impactando diretamente a efetividade da proteção ao trabalhador. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, fundamenta-se em doutrina e jurisprudência para examinar os modelos de responsabilidade civil vigentes antes da reforma e as transformações introduzidas pelo novo marco legislativo. Analisa-se, ainda, a postura do Poder Judiciário diante das inovações legais, com destaque para a redução dos parâmetros indenizatórios e a limitação da reparação integral. Os resultados demonstram que, embora a reforma tenha sido justificada pela necessidade de modernização e equilíbrio nas relações de trabalho, seus efeitos práticos evidenciam a fragilização da proteção jurídica do trabalhador e o deslocamento do risco econômico para a parte hipossuficiente. Conclui-se pela necessidade de revisão crítica e aprimoramento legislativo, a fim de restabelecer o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social. |
| Abstract: | This article aims to discuss the main effects of the Labor Reform, established by Law No. 13.467/2017, on the configuration of employer civil liability. The flexibilization of labor rules introduced significant changes to the legal framework governing compensation for moral, material, and existential damages, directly impacting the effectiveness of worker protection. This bibliographic and qualitative research is based on legal doctrine and case law to examine the civil liability models in force prior to the reform and the transformations introduced by the new legislative framework. It also analyzes the Judiciary’s stance in the face of these legal innovations, highlighting the reduction of compensation parameters and the limitation of full reparation. The results show that, although the reform was justified by the need for modernization and balance in labor relations, its practical effects reveal a weakening of the worker’s legal protection and a shift of economic risk onto the most vulnerable party. The study concludes by emphasizing the need for critical review and legislative improvement in order to reestablish the balance between economic efficiency and social justice. |
| Palavras-chave: | Reforma trabalhista Responsabilidade civil Dignidade da pessoa humana Função social da empresa Direito do trabalho |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9987 |
| Data do documento: | 26-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
Arquivos associados a este item:
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.
Ferramentas do administrador
