PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBorges, Marcelapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T12:07:17Z-
dc.date.available2025-12-17T12:07:17Z-
dc.date.issued2025-11-26-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9987-
dc.description.abstractThis article aims to discuss the main effects of the Labor Reform, established by Law No. 13.467/2017, on the configuration of employer civil liability. The flexibilization of labor rules introduced significant changes to the legal framework governing compensation for moral, material, and existential damages, directly impacting the effectiveness of worker protection. This bibliographic and qualitative research is based on legal doctrine and case law to examine the civil liability models in force prior to the reform and the transformations introduced by the new legislative framework. It also analyzes the Judiciary’s stance in the face of these legal innovations, highlighting the reduction of compensation parameters and the limitation of full reparation. The results show that, although the reform was justified by the need for modernization and balance in labor relations, its practical effects reveal a weakening of the worker’s legal protection and a shift of economic risk onto the most vulnerable party. The study concludes by emphasizing the need for critical review and legislative improvement in order to reestablish the balance between economic efficiency and social justice.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectReforma trabalhistapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectFunção social da empresapt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.titleOs reflexos da reforma trabalhista na responsabilidade civil do empregador: a flexibilização das normas trabalhistas e seus efeitos na responsabilidade civil do empregadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reispt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1332052252686566pt_BR
dc.contributor.referee1Teles, Graciele Pinheiropt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7206339499965677pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem por escopo discorrer sobre os principais reflexos da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei no 13.467/2017, na configuração da responsabilidade civil do empregador. A flexibilização das normas trabalhistas introduziu alterações significativas no regime jurídico das indenizações por danos morais, materiais e existenciais, impactando diretamente a efetividade da proteção ao trabalhador. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, fundamenta-se em doutrina e jurisprudência para examinar os modelos de responsabilidade civil vigentes antes da reforma e as transformações introduzidas pelo novo marco legislativo. Analisa-se, ainda, a postura do Poder Judiciário diante das inovações legais, com destaque para a redução dos parâmetros indenizatórios e a limitação da reparação integral. Os resultados demonstram que, embora a reforma tenha sido justificada pela necessidade de modernização e equilíbrio nas relações de trabalho, seus efeitos práticos evidenciam a fragilização da proteção jurídica do trabalhador e o deslocamento do risco econômico para a parte hipossuficiente. Conclui-se pela necessidade de revisão crítica e aprimoramento legislativo, a fim de restabelecer o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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