PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Os reflexos da reforma trabalhista na responsabilidade civil do empregador: a flexibilização das normas trabalhistas e seus efeitos na responsabilidade civil do empregador
Autor(es): Borges, Marcela
Primeiro Orientador: Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Teles, Graciele Pinheiro
Resumo: O presente artigo tem por escopo discorrer sobre os principais reflexos da Reforma Trabalhista, instituída pela Lei no 13.467/2017, na configuração da responsabilidade civil do empregador. A flexibilização das normas trabalhistas introduziu alterações significativas no regime jurídico das indenizações por danos morais, materiais e existenciais, impactando diretamente a efetividade da proteção ao trabalhador. A pesquisa, de natureza bibliográfica e qualitativa, fundamenta-se em doutrina e jurisprudência para examinar os modelos de responsabilidade civil vigentes antes da reforma e as transformações introduzidas pelo novo marco legislativo. Analisa-se, ainda, a postura do Poder Judiciário diante das inovações legais, com destaque para a redução dos parâmetros indenizatórios e a limitação da reparação integral. Os resultados demonstram que, embora a reforma tenha sido justificada pela necessidade de modernização e equilíbrio nas relações de trabalho, seus efeitos práticos evidenciam a fragilização da proteção jurídica do trabalhador e o deslocamento do risco econômico para a parte hipossuficiente. Conclui-se pela necessidade de revisão crítica e aprimoramento legislativo, a fim de restabelecer o equilíbrio entre eficiência econômica e justiça social.
Abstract: This article aims to discuss the main effects of the Labor Reform, established by Law No. 13.467/2017, on the configuration of employer civil liability. The flexibilization of labor rules introduced significant changes to the legal framework governing compensation for moral, material, and existential damages, directly impacting the effectiveness of worker protection. This bibliographic and qualitative research is based on legal doctrine and case law to examine the civil liability models in force prior to the reform and the transformations introduced by the new legislative framework. It also analyzes the Judiciary’s stance in the face of these legal innovations, highlighting the reduction of compensation parameters and the limitation of full reparation. The results show that, although the reform was justified by the need for modernization and balance in labor relations, its practical effects reveal a weakening of the worker’s legal protection and a shift of economic risk onto the most vulnerable party. The study concludes by emphasizing the need for critical review and legislative improvement in order to reestablish the balance between economic efficiency and social justice.
Palavras-chave: Reforma trabalhista
Responsabilidade civil
Dignidade da pessoa humana
Função social da empresa
Direito do trabalho
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9987
Data do documento: 26-Nov-2025
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