PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A fragilidade da legislação penal frente aos crimes de furto em bancos digitais: uma análise das lacunas normativas e da ausência de regulamentação específica para crimes digitais no sistema penal brasileiro
Autor(es): Silva, Gabriellen Oliveira da
Primeiro Orientador: Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Marina Rúbia Mendonça Lôbo de
Resumo: O presente trabalho monográfico analisou a fragilidade da legislação penal brasileira frente aos crimes de furto em bancos digitais, por meio do exame das lacunas normativas e da ausência de regulamentação específica para os delitos cibernéticos no sistema pátrio. Para seu desenvolvimento, adotou-se a metodologia da pesquisa bibliográfica e documental, que contemplou a evolução histórica do crime de furto e o seu confronto com a realidade da era digital. Verificou-se que o conceito clássico de furto, centrado na materialidade da “coisa alheia móvel”, tornou-se conceitualmente insuficiente diante da desmaterialização dos bens e valores em contas virtuais. O estudo comprovou que a ascensão do ciberespaço proporcionou o aumento exponencial desses crimes, fenômeno analisado à luz da Teoria das Atividades Rotineiras. Evidenciou-se, ainda, que a Lei no 14.155/2021 não supriu a necessidade de tipificação autônoma para o furto eletrônico, o que resultou em insegurança jurídica e na oscilação da jurisprudência em relação ao enquadramento penal, entre furto qualificado e estelionato eletrônico. Concluiu-se que a proteção efetiva do patrimônio digital demandou uma urgente reforma legislativa que incluísse a criação de um tipo penal específico para o furto eletrônico, garantindo maior coerência e eficácia à repressão criminal.
Abstract: This study analyzed the weaknesses of Brazilian criminal law regarding digital bank theft by examining regulatory gaps and the lack of specific regulations for cybercrimes in the Brazilian system. The study adopted a bibliographic and documentary research methodology, which examined the historical evolution of the crime of theft and its confrontation with the reality of the digital age. It found that the classic concept of theft, centered on the materiality of "movable property," has become conceptually insufficient given the dematerialization of assets and values in virtual accounts. The study demonstrated that the rise of cyberspace has led to an exponential increase in these crimes, a phenomenon analyzed through the lens of Routine Activities Theory. It was also evident that Law No. 14,155/2021 did not address the need for a separate criminal classification for electronic theft, resulting in legal uncertainty and a shift in case law regarding the criminal classification between qualified theft and electronic fraud. It was concluded that effective protection of digital assets required urgent legislative reform that included the creation of a specific criminal category for electronic theft, ensuring greater coherence and effectiveness in criminal prosecution.
Palavras-chave: Legislação penal
Furto eletrônico
Bancos digitais
Crimes cibernéticos
Reforma legislativa
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9974
Data do documento: 19-Nov-2025
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