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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9971| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O uso indevido da personalidade jurídica como instrumento de fraude ao credor: os limites da autonomia patrimonial e a eficácia da desconsideração da personalidade jurídica |
| Autor(es): | Oliveira, Rayssa Lima de |
| Primeiro Orientador: | Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Faria, Marina Zava de |
| Resumo: | O presente trabalho analisou o uso indevido da personalidade jurídica como instrumento para a prática de fraudes contra credores, buscando compreender de que forma esse desvirtuamento prejudica a segurança das relações jurídicas e a efetividade da tutela jurisdicional. Objetivando examinar a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica como mecanismo de contenção de abusos e garantia da boa-fé nas relações obrigacionais. Verificou-se que, embora a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tenha se mostrado um importante instrumento para coibir a fraude e assegurar a responsabilidade patrimonial, sua aplicação prática ainda enfrentou resistência em razão do protecionismo excessivo conferido à autonomia patrimonial das pessoas jurídicas. |
| Abstract: | This study analyzed the improper use of legal personality as an instrument for committing fraud against creditors, seeking to understand how this misuse undermines the security of legal relations and the effectiveness of judicial protection. It aimed to examine the application of the disregard of legal personality as a mechanism to contain abuses and ensure good faith in contractual relations. It was verified that, although the theory of disregard of legal personality has proved to be an important instrument to curb fraud and ensure patrimonial liability, its practical application still faced resistance due to the excessive protection granted to the patrimonial autonomy of legal entities. |
| Palavras-chave: | Personalidade jurídica Desconsideração Fraude Responsabilidade patrimonial |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9971 |
| Data do documento: | 12-Nov-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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