PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A inclusão do goodwill na base de cálculo do ITCMD: análise crítica do PLP 108/2024 e seus impactos no planejamento sucessório
Autor(es): Azevedo, André Luiz Borges de
Primeiro Orientador: Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis
metadata.dc.contributor.referee1: Faria, Marina Zava de
Resumo: O presente artigo analisou a Valoração do Fundo de Comércio (Goodwill) e sua fundamental relevância no Direito Tributário Sucessório e Empresarial, contrastando os critérios de valuation com a recente atualização normativa brasileira. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e a análise crítica do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.o 108/2024. Os resultados indicaram que a prática fiscal histórica de limitar a base de cálculo do ITCMD ao valor patrimonial contábil ignorava a real capacidade contributiva, fomentando a subavaliação. Concluiu-se que o PLP 108/2024 promove uma virada paradigmática ao tornar obrigatória a inclusão do Goodwill na base de cálculo de quotas e ações de sociedades fechadas, alinhando a tributação ao valor de mercado. Alertou-se, contudo, que esta sofisticação técnica, ao delegar a metodologia de cálculo aos Fiscos estaduais sem uniformidade nacional, gera uma ameaça à segurança jurídica e tende a intensificar o contencioso tributário.
Abstract: This article analyzed the Valuation of Goodwill and its fundamental relevance within Brazilian Succession and Tax Law, contrasting valuation criteria with the recent regulatory update in Brazil. The methodology employed was the bibliographic review and the critical analysis of the Complementary Bill Project (PLP) No. 108/2024. The results indicated that the historical tax practice of limiting the ITCMD tax base to the accounting book value ignored true contributory capacity, fostering undervaluation. It was concluded that PLP 108/2024 promotes a paradigm shift by making the inclusion of Goodwill mandatory in the tax base for quotas and shares of closely held companies, thus aligning taxation with market value. However, it was warned that thistechnical sophistication, by delegating the calculation methodology to State tax authorities without national uniformity, creates a threat to legal certainty and tends to intensify tax litigation.
Palavras-chave: Fundo de comércio
Goodwill
ITCMD
Valoração
PLP 108/2024
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9962
Data do documento: 12-Nov-2025
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