PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAzevedo, André Luiz Borges dept_BR
dc.date.accessioned2025-12-17T10:44:46Z-
dc.date.available2025-12-17T10:44:46Z-
dc.date.issued2025-11-12-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9962-
dc.description.abstractThis article analyzed the Valuation of Goodwill and its fundamental relevance within Brazilian Succession and Tax Law, contrasting valuation criteria with the recent regulatory update in Brazil. The methodology employed was the bibliographic review and the critical analysis of the Complementary Bill Project (PLP) No. 108/2024. The results indicated that the historical tax practice of limiting the ITCMD tax base to the accounting book value ignored true contributory capacity, fostering undervaluation. It was concluded that PLP 108/2024 promotes a paradigm shift by making the inclusion of Goodwill mandatory in the tax base for quotas and shares of closely held companies, thus aligning taxation with market value. However, it was warned that thistechnical sophistication, by delegating the calculation methodology to State tax authorities without national uniformity, creates a threat to legal certainty and tends to intensify tax litigation.pt_BR
dc.description.sponsorshipNão recebi financiamentopt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectFundo de comérciopt_BR
dc.subjectGoodwillpt_BR
dc.subjectITCMDpt_BR
dc.subjectValoraçãopt_BR
dc.subjectPLP 108/2024pt_BR
dc.titleA inclusão do goodwill na base de cálculo do ITCMD: análise crítica do PLP 108/2024 e seus impactos no planejamento sucessóriopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Bareato, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reispt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1332052252686566pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Marina Zava dept_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8604979682033155pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisou a Valoração do Fundo de Comércio (Goodwill) e sua fundamental relevância no Direito Tributário Sucessório e Empresarial, contrastando os critérios de valuation com a recente atualização normativa brasileira. A metodologia empregada foi a revisão bibliográfica e a análise crítica do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.o 108/2024. Os resultados indicaram que a prática fiscal histórica de limitar a base de cálculo do ITCMD ao valor patrimonial contábil ignorava a real capacidade contributiva, fomentando a subavaliação. Concluiu-se que o PLP 108/2024 promove uma virada paradigmática ao tornar obrigatória a inclusão do Goodwill na base de cálculo de quotas e ações de sociedades fechadas, alinhando a tributação ao valor de mercado. Alertou-se, contudo, que esta sofisticação técnica, ao delegar a metodologia de cálculo aos Fiscos estaduais sem uniformidade nacional, gera uma ameaça à segurança jurídica e tende a intensificar o contencioso tributário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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