PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A criminologia Queer para além da analogia da homofobia ao crime de racismo: Entre a (in)segurança jurídica e o simbolismo punitivo
Autor(es): Nava, Marcella Teixeira
Primeiro Orientador: Figueiredo, Pamôra Mariz Silva de
metadata.dc.contributor.referee1: Borges, Fernanda da Silva
Resumo: O presente artigo analisou a criminologia queer para além da analogia da homofobia ao crime de racismo, examinando os limites e possibilidades da criminalização, bem como os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homofobia ao racismo. Partiu-se da hipótese de que a ausência de legislação penal específica e a equiparação emergencial reforçam a insegurança jurídica e a seletividade penal, não oferecendo proteção efetiva à população LGBTQIAPN+. Adotou-se abordagem qualitativa com método dedutivo, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental, incluindo a análise da ADO n.º 26, do MI n.º 4733 e de relatórios de direitos humanos. Verificou-se que a resposta penal tradicional mostrou-se insuficiente para enfrentar as raízes estruturais da LGBTfobia, revelando um modelo punitivista que prioriza a simbologia em detrimento da justiça social. Constatou-se que a analogia à Lei n.º 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e estabelece penas de reclusão para condutas discriminatórias, serviu de base para o enquadramento da homofobia e da transfobia, embora seu escopo original não contemple as especificidades das LGBTfobias, podendo, assim, gerar tensionamentos interpretativos e comprometer princípios fundamentais do Direito Penal. Concluiu-se pela necessidade de criação de tipo penal autônomo, aliado a políticas públicas e práticas restaurativas, fundamentadas na justiça social e no reconhecimento da diversidade.
Abstract: This article analyzed queer criminology beyond the analogy between homophobia and the crime of racism, examining the limits and possibilities of criminalization, as well as the effects of the Supreme Federal Court’s decision that equated homophobia with racism. The study was based on the hypothesis that the absence of specific criminal legislation and the emergency-based equivalence reinforce legal uncertainty and penal selectivity, failing to provide effective protection to the LGBTQIAPN+ population. A qualitative approach with a deductive method was adopted, based on bibliographic research and document analysis, including the examination of ADO n.º 26, MI n.º 4733, and human rights reports. It was found that the traditional penal response has proven insufficient to address the structural roots of LGBTphobia, revealing a punitive model that prioritizes symbolism over social justice. The analogy with Law No. 7.716/89, which defines crimes resulting from discrimination or prejudice based on race, color, ethnicity, religion, or national origin and establishes prison sentences for discriminatory conduct, served as the basis for framing homophobia and transphobia. However, its original scope does not encompass the specificities of LGBTphobias, which may create interpretative tensions and compromise fundamental principles of Criminal Law. It is concluded that there is a need to create an autonomous criminal type, combined with public policies and restorative practices grounded in social justice and the recognition of diversity.
Palavras-chave: Criminologia queer
LGBTfobia
Insegurança jurídica
Sistema penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9837
Data do documento: 19-Nov-2025
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