PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNava, Marcella Teixeirapt_BR
dc.date.accessioned2025-12-15T17:21:38Z-
dc.date.available2025-12-15T17:21:38Z-
dc.date.issued2025-11-19-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9837-
dc.description.abstractThis article analyzed queer criminology beyond the analogy between homophobia and the crime of racism, examining the limits and possibilities of criminalization, as well as the effects of the Supreme Federal Court’s decision that equated homophobia with racism. The study was based on the hypothesis that the absence of specific criminal legislation and the emergency-based equivalence reinforce legal uncertainty and penal selectivity, failing to provide effective protection to the LGBTQIAPN+ population. A qualitative approach with a deductive method was adopted, based on bibliographic research and document analysis, including the examination of ADO n.º 26, MI n.º 4733, and human rights reports. It was found that the traditional penal response has proven insufficient to address the structural roots of LGBTphobia, revealing a punitive model that prioritizes symbolism over social justice. The analogy with Law No. 7.716/89, which defines crimes resulting from discrimination or prejudice based on race, color, ethnicity, religion, or national origin and establishes prison sentences for discriminatory conduct, served as the basis for framing homophobia and transphobia. However, its original scope does not encompass the specificities of LGBTphobias, which may create interpretative tensions and compromise fundamental principles of Criminal Law. It is concluded that there is a need to create an autonomous criminal type, combined with public policies and restorative practices grounded in social justice and the recognition of diversity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCriminologia queerpt_BR
dc.subjectLGBTfobiapt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectSistema penalpt_BR
dc.titleA criminologia Queer para além da analogia da homofobia ao crime de racismo: Entre a (in)segurança jurídica e o simbolismo punitivopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Pamôra Mariz Silva dept_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7925833599232557pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo analisou a criminologia queer para além da analogia da homofobia ao crime de racismo, examinando os limites e possibilidades da criminalização, bem como os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou a homofobia ao racismo. Partiu-se da hipótese de que a ausência de legislação penal específica e a equiparação emergencial reforçam a insegurança jurídica e a seletividade penal, não oferecendo proteção efetiva à população LGBTQIAPN+. Adotou-se abordagem qualitativa com método dedutivo, baseada em pesquisa bibliográfica e análise documental, incluindo a análise da ADO n.º 26, do MI n.º 4733 e de relatórios de direitos humanos. Verificou-se que a resposta penal tradicional mostrou-se insuficiente para enfrentar as raízes estruturais da LGBTfobia, revelando um modelo punitivista que prioriza a simbologia em detrimento da justiça social. Constatou-se que a analogia à Lei n.º 7.716/89, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional e estabelece penas de reclusão para condutas discriminatórias, serviu de base para o enquadramento da homofobia e da transfobia, embora seu escopo original não contemple as especificidades das LGBTfobias, podendo, assim, gerar tensionamentos interpretativos e comprometer princípios fundamentais do Direito Penal. Concluiu-se pela necessidade de criação de tipo penal autônomo, aliado a políticas públicas e práticas restaurativas, fundamentadas na justiça social e no reconhecimento da diversidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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