Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	Regime disciplinar diferenciado em desrespeito a dignidade humana
Autor(es):	Lima, Luis Fernando Rocha Nonato
Primeiro Orientador:	Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.advisor-co1:	Nunes, Paulo Henrique Faria
Resumo:	A análise da dignidade humana no contexto constitucional ao se correlacionar com a execução pena, em específico, com regime disciplinar diferenciado, conforme inserido no art. 52 da Lei de Execuções Penais através do Projeto de Lei número tipo de ressocialização, pelo o contrário, e um regime fechado que não possui direito para demais atividades. Equivale-se na permanência do preso, tanto o provisório quanto o condenado, em cela individual, com limite de duas visitas por semana no prazo máximo de duas horas, realizadas em sala própria sem contato físico com o indivíduo, restando, portanto nenhum tipo de visita íntima. O objetivo geral e explicar e definir o que é Regime Disciplinar Diferenciado e os reflexos de seu cumprimento de pena dentro da dignidade humana.
Palavras-chave:	Dignidade humana Regime disciplinar diferenciado Regime fechado Execução penal
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/957
Data do documento:	28-Nov-2020
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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