PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Regime disciplinar diferenciado em desrespeito a dignidade humana
Autor(es): Lima, Luis Fernando Rocha Nonato
Primeiro Orientador: Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Nunes, Paulo Henrique Faria
metadata.dc.contributor.referee1: Ribeiro, Roberto Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Nunes, Paulo Henrique Faria
Resumo: A análise da dignidade humana no contexto constitucional ao se correlacionar com a execução pena, em específico, com regime disciplinar diferenciado, conforme inserido no art. 52 da Lei de Execuções Penais através do Projeto de Lei número tipo de ressocialização, pelo o contrário, e um regime fechado que não possui direito para demais atividades. Equivale-se na permanência do preso, tanto o provisório quanto o condenado, em cela individual, com limite de duas visitas por semana no prazo máximo de duas horas, realizadas em sala própria sem contato físico com o indivíduo, restando, portanto nenhum tipo de visita íntima. O objetivo geral e explicar e definir o que é Regime Disciplinar Diferenciado e os reflexos de seu cumprimento de pena dentro da dignidade humana.
Palavras-chave: Dignidade humana. Regime disciplinar diferenciado. Regime fechado. Execução penal.
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição: PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department: Escola de Direito e Relações Internacionais
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/957
Data do documento: 28-Nov-2020
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