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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/957
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Regime disciplinar diferenciado em desrespeito a dignidade humana |
Autor(es): | Lima, Luis Fernando Rocha Nonato |
Primeiro Orientador: | Ribeiro, Roberto Luiz |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | Nunes, Paulo Henrique Faria |
Resumo: | A análise da dignidade humana no contexto constitucional ao se correlacionar com a execução pena, em específico, com regime disciplinar diferenciado, conforme inserido no art. 52 da Lei de Execuções Penais através do Projeto de Lei número tipo de ressocialização, pelo o contrário, e um regime fechado que não possui direito para demais atividades. Equivale-se na permanência do preso, tanto o provisório quanto o condenado, em cela individual, com limite de duas visitas por semana no prazo máximo de duas horas, realizadas em sala própria sem contato físico com o indivíduo, restando, portanto nenhum tipo de visita íntima. O objetivo geral e explicar e definir o que é Regime Disciplinar Diferenciado e os reflexos de seu cumprimento de pena dentro da dignidade humana. |
Palavras-chave: | Dignidade humana Regime disciplinar diferenciado Regime fechado Execução penal |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito e Relações Internacionais |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/957 |
Data do documento: | 28-Nov-2020 |
Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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