PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Luis Fernando Rocha Nonato-
dc.date.accessioned2020-12-16T18:03:31Z-
dc.date.available2020-12-16T18:03:31Z-
dc.date.issued2020-11-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/957-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectRegime disciplinar diferenciado-
dc.subjectRegime fechado-
dc.subjectExecução penal-
dc.titleRegime disciplinar diferenciado em desrespeito a dignidade humanapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Ribeiro, Roberto Luiz-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0749159123835531pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Nunes, Paulo Henrique Faria-
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2087437044655904pt_BR
dc.description.resumoA análise da dignidade humana no contexto constitucional ao se correlacionar com a execução pena, em específico, com regime disciplinar diferenciado, conforme inserido no art. 52 da Lei de Execuções Penais através do Projeto de Lei número tipo de ressocialização, pelo o contrário, e um regime fechado que não possui direito para demais atividades. Equivale-se na permanência do preso, tanto o provisório quanto o condenado, em cela individual, com limite de duas visitas por semana no prazo máximo de duas horas, realizadas em sala própria sem contato físico com o indivíduo, restando, portanto nenhum tipo de visita íntima. O objetivo geral e explicar e definir o que é Regime Disciplinar Diferenciado e os reflexos de seu cumprimento de pena dentro da dignidade humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito e Relações Internacionaispt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireito-
dc.degree.levelGraduação-
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