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https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9218| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O pacote anticrime e seus impactos na lei de execução penal: avanços, desafios e reflexos no sistema prisional brasileiro |
| Autor(es): | Costa, Ana Luiza Reis Martins da |
| Primeiro Orientador: | Rodrigues, Fernando Gomes |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Vieira Junior, Altamir Rodrigues |
| Resumo: | O presente estudo, feito a partir de uma pesquisa bibliográfica e teórica, tem como objetivo a análise das mudanças trazidas à Lei de Execução Penal por meio da Lei nº 13.964 de 2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime. A lei tem como objetivo principal o combate à criminalidade, dando ênfase às organizações criminosas e à corrupção. O estudo observará se as mudanças trouxeram efetivamente uma maior rigidez ao ordenamento jurídico, se estão sendo colocadas em prática, se estão causando o aumento do encarceramento em massa e quais as possíveis atitudes que devem ser tomadas pelo governo para amenizar essa situação, tais como maiores investimentos no poder judiciário. |
| Abstract: | The present study, based on bibliographic and theoretical research, aims to analyze the changes brought to the Law of Criminal Execution by Law No. 13,964 of 2019, popularly known as the Anti-Crime Package. The main objective of the law is to combat criminality, with an emphasis on criminal organizations and corruption. The study will examine if the changes have effectively made the legal system more stringent, if they are being implemented, if they are contributing to the increase in mass incarceration, and what possible measures should be taken by the government to mitigate this situation, such as greater investment in the judiciary. |
| Palavras-chave: | Pacote Anticrime. Alterações na LEP. Combate à criminalidade. Anti-Crime Package. Changes in the Criminal Execution Law. Crime Prevention. |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de Goiás |
| Sigla da Instituição: | PUC Goiás |
| metadata.dc.publisher.department: | Escola de Direito, Negócios e Comunicação |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9218 |
| Data do documento: | 28-Mai-2025 |
| Aparece nas coleções: | TCC Direito |
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