PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Ana Luiza Reis Martins dapt_BR
dc.date.accessioned2025-06-24T12:24:23Z-
dc.date.available2025-06-24T12:24:23Z-
dc.date.issued2025-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9218-
dc.description.abstractThe present study, based on bibliographic and theoretical research, aims to analyze the changes brought to the Law of Criminal Execution by Law No. 13,964 of 2019, popularly known as the Anti-Crime Package. The main objective of the law is to combat criminality, with an emphasis on criminal organizations and corruption. The study will examine if the changes have effectively made the legal system more stringent, if they are being implemented, if they are contributing to the increase in mass incarceration, and what possible measures should be taken by the government to mitigate this situation, such as greater investment in the judiciary.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPacote Anticrime. Alterações na LEP. Combate à criminalidade.pt_BR
dc.subjectAnti-Crime Package. Changes in the Criminal Execution Law. Crime Prevention.pt_BR
dc.titleO pacote anticrime e seus impactos na lei de execução penal: avanços, desafios e reflexos no sistema prisional brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Rodrigues, Fernando Gomespt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6685172846413683pt_BR
dc.contributor.referee1Vieira Junior, Altamir Rodriguespt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6213154503612162pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo, feito a partir de uma pesquisa bibliográfica e teórica, tem como objetivo a análise das mudanças trazidas à Lei de Execução Penal por meio da Lei nº 13.964 de 2019, conhecida popularmente como Pacote Anticrime. A lei tem como objetivo principal o combate à criminalidade, dando ênfase às organizações criminosas e à corrupção. O estudo observará se as mudanças trouxeram efetivamente uma maior rigidez ao ordenamento jurídico, se estão sendo colocadas em prática, se estão causando o aumento do encarceramento em massa e quais as possíveis atitudes que devem ser tomadas pelo governo para amenizar essa situação, tais como maiores investimentos no poder judiciário.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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