Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A LEI KANDIR E O IMPACTO NAS FINANÇAS ESTADUAIS: UMA ANÁLISE JURÍDICA DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
Autor(es):	Bezerra, Gabriel Henrique Nunes
Primeiro Orientador:	Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dos
metadata.dc.contributor.referee1:	Borges, Fernanda da Silva
Resumo:	A Lei Kandir, promulgada em 1996, marcou um divisor de águas no sistema tributário brasileiro ao regulamentar a incidência do ICMS sobre as exportações. Com o objetivo de estimular o comércio exterior e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global, a lei isentou do ICMS os bens e serviços destinados à exportação. Contudo, essa medida gerou impactos significativos nas finanças dos estados, que deixaram de arrecadar valores expressivos oriundos desse imposto. Diante dessa perda de receita, a legislação previu a necessidade de compensações financeiras aos estados, como forma de mitigar os prejuízos fiscais. No entanto, a implementação e a efetividade dessas compensações têm sido tema de intenso debate jurídico e político ao longo dos anos. Muitas vezes, os repasses financeiros feitos pela União não têm sido suficientes ou regulares, gerando desequilíbrios no pacto federativo e prejudicando a capacidade de investimento dos estados em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Este estudo busca analisar a Lei Kandir sob uma perspectiva jurídica, abordando os aspectos normativos das compensações financeiras e suas implicações práticas para as finanças estaduais. Além disso, examina os impactos dessa legislação na autonomia dos estados e na distribuição de recursos no âmbito federativo, bem como as disputas entre União e estados para garantir a recomposição das perdas de arrecadação. A análise revela a importância de se repensar o equilíbrio entre o estímulo às exportações e a necessidade de assegurar a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais. Conclui-se que, embora a Lei Kandir tenha alcançado seus objetivos econômicos iniciais, é essencial promover ajustes legislativos ou implementar soluções alternativas para garantir que os estados não sejam prejudicados de forma desproporcional, assegurando a harmonia e a eficácia do pacto federativo.
Palavras-chave:	Lei Kandir. ICMS. Exportações. Finanças Estaduais . Compensações Financeiras. Pacto Federativo.
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9076
Data do documento:	4-Jun-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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