PRODUÇÃO ACADÊMICA Repositório Acadêmico da Graduação (RAG) TCC Direito
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBezerra, Gabriel Henrique Nunespt_BR
dc.date.accessioned2025-06-22T18:48:50Z-
dc.date.available2025-06-22T18:48:50Z-
dc.date.issued2025-06-04-
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9076-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de Goiáspt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Kandirpt_BR
dc.subjectCompensações financeiraspt_BR
dc.subjectICMS-
dc.subjectExportações-
dc.subjectFinanças estaduais-
dc.subjectPacto federativo-
dc.titleA lei kandir e o impacto nas finanças estaduais: uma análise jurídica das compensações financeiraspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Santos Júnior, Clodoaldo Moreira dospt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7991876385886193pt_BR
dc.contributor.referee1Borges, Fernanda da Silvapt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6855004439851879pt_BR
dc.description.resumoA Lei Kandir, promulgada em 1996, marcou um divisor de águas no sistema tributário brasileiro ao regulamentar a incidência do ICMS sobre as exportações. Com o objetivo de estimular o comércio exterior e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado global, a lei isentou do ICMS os bens e serviços destinados à exportação. Contudo, essa medida gerou impactos significativos nas finanças dos estados, que deixaram de arrecadar valores expressivos oriundos desse imposto. Diante dessa perda de receita, a legislação previu a necessidade de compensações financeiras aos estados, como forma de mitigar os prejuízos fiscais. No entanto, a implementação e a efetividade dessas compensações têm sido tema de intenso debate jurídico e político ao longo dos anos. Muitas vezes, os repasses financeiros feitos pela União não têm sido suficientes ou regulares, gerando desequilíbrios no pacto federativo e prejudicando a capacidade de investimento dos estados em áreas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. Este estudo busca analisar a Lei Kandir sob uma perspectiva jurídica, abordando os aspectos normativos das compensações financeiras e suas implicações práticas para as finanças estaduais. Além disso, examina os impactos dessa legislação na autonomia dos estados e na distribuição de recursos no âmbito federativo, bem como as disputas entre União e estados para garantir a recomposição das perdas de arrecadação. A análise revela a importância de se repensar o equilíbrio entre o estímulo às exportações e a necessidade de assegurar a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais. Conclui-se que, embora a Lei Kandir tenha alcançado seus objetivos econômicos iniciais, é essencial promover ajustes legislativos ou implementar soluções alternativas para garantir que os estados não sejam prejudicados de forma desproporcional, assegurando a harmonia e a eficácia do pacto federativo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentEscola de Direito, Negócios e Comunicaçãopt_BR
dc.publisher.initialsPUC Goiáspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS HUMANASpt_BR
dc.degree.graduationDireitopt_BR
dc.degree.levelGraduaçãopt_BR
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