Tipo:	Trabalho de Conclusão de Curso
Título:	A tributação do ato cooperativo: uma análise histórica, teleológica e legal
Autor(es):	Oliveira, Márcia Helena da Silva
Primeiro Orientador:	Mendonça, Neire Divina
metadata.dc.contributor.referee1:	Bueno, Júlio Anderson Alves
Resumo:	Este artigo analisou o regime jurídico-tributário das cooperativas no Brasil, com enfoque nas peculiaridades do ato cooperativo e seus impactos no sistema econômico. Utilizou-se o método dedutivo, mediante revisão doutrinária, análise legislativa e jurisprudencial. O estudo demonstrou que o ato cooperativo, definido no art. 79 da Lei nº 5.764/1971, possui natureza jurídica distinta das operações mercantis, justificando tratamento tributário diferenciado, conforme o art. 146, III, "c", da CF/88. A pesquisa identificou que a Reforma Tributária (LC nº 214/2025) consolidou a não incidência do IBS e CBS sobre operações internas, harmonizando-se com os princípios cooperativistas, contudo, apontou que persistem divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto à tributação de operações atípicas. Concluiu-se que, embora o ordenamento reconheça a especificidade cooperativa, a segurança jurídica exige maior precisão normativa e unificação dos conceitos no âmbito jurisprudencial.
Palavras-chave:	cooperativismo ato cooperativo tributação reforma tributários princípios constitucionais
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de Goiás
Sigla da Instituição:	PUC Goiás
metadata.dc.publisher.department:	Escola de Direito, Negócios e Comunicação
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/9015
Data do documento:	28-Mai-2025
Aparece nas coleções:	TCC Direito

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